Council Regulation (EEC) No 524/91 of 27 February 1991 on the application of Decision No 1/91 of the ACP-EEC Council of Ministers extending Decision No 2/90 on transitional measures to be applied from 1 March 1990

Record

Official regulation CELEX 31991R0524 from European Union at EUR-Lex. Dated 27 February 1991. Status: No longer in force.

Timeline

1. 27 February 1991

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2. 1 March 1991

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3. 5 March 1991

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• Council Regulation (EEC) No 524/91 of 27 February 1991 on the application of Decision No 1/91 of the ACP-EEC Council of Ministers extending Decision No 2/90 on transitional measures to be applied from 1 March 1990

  official_journal · EN · 27 February 1991

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• European Legislation Identifier

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• Rådets forordning (EØF) nr. 524/91 af 27. februar 1991 om gennemførelse af AVS/EØF-Ministerrådets afgørelse nr. 1/91 om forlængelse af gyldighedsperioden for afgørelse nr. 2/90 om de overgangsforanstaltninger, der skal gælde fra den 1. marts 1990

  official_journal · DA · 27 February 1991

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• REGOLAMENTO (CEE) N. 524/91 DEL CONSIGLIO del 27 febbraio 1991 relativo all' applicazione della decisione n. 1/91 del Consiglio dei ministri ACP-CEE che proroga la decisione n. 2/90 relativa alle misure transitorie valide a decorrere dal 1o marzo 1990 #IL CONSIGLIO DELLE COMUNITÀ EUROPEE, # visto il trattato che istituisce la Comunità economica europea, in particolare gli articoli 113 e 235, # vista la proposta della Commissione, # visto il parere del Parlamento europeo (1), # considerando che la terza convenzione ACP-CEE, firmata a Lomé l' 8 dicembre 1984, è scaduta il 28 febbraio 1990; # considerando che la quarta convenzione ACP-CEE, firmata a Lomé il 15 dicembre 1989, non è ancora entrata in vigore; # considerando che l' applicazione della decisione n. 2/90 del Consiglio dei ministri ACP-CEE è limitata al 28 febbraio 1991; # considerando che la decisione n. 1/91 del Consiglio dei ministri ACP-CEE proroga l' applicazione della decisione n. 2/90 fino all' entrata in vigore della quarta convenzione ACP-CEE, ma al più tardi fino al 30 giugno 1991; # considerando che occorre prendere le misure necessarie all' esecuzione della decisione n. 1/91, # HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 # Fatte salve le disposizioni autonome più favorevoli che la Comunità adotterà per quanto riguarda il regime delle importazioni dei prodotti ACP, è applicabile nella Comunità dal 1o marzo 1991 fino all' entrata in vigore della quarta convenzione ACP-CEE, ma al più tardi fino al 30 giugno 1991, la decisione n. 1/91 del Consiglio dei ministri ACP-CEE. # Il testo della decisione è accluso al presente regolamento. Articolo 2 # Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. # Esso è applicabile a decorrere dal 1o marzo 1991. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. # Fatto a Bruxelles, addì 27 febbraio 1991. Per il Consiglio # Il Presidente # J.-C. JUNCKER (1) Parere reso il 22 febbraio 1991 (non ancora pubblicato nella Gazzetta ufficiale). DECISIONE N. 1/91 DEL CONSIGLIO DEI MINISTRI ACP-CEE del 27 febbraio 1991 che proroga la decisione n. 2/90 del Consiglio dei ministri ACP-CEE relativa alle misure transitorie valide a decorrere dal 1o marzo 1990 #IL COMITATO DEGLI AMBASCIATORI ACP-CEE, # vista la terza convenzione ACP-CEE, firmata a Lomé l' 8 dicembre 1984, in particolare l' articolo 291, terzo comma, # vista la decisione n. 1/90 del Consiglio dei ministri ACP-CEE, del 22 febbraio 1990, che delega al Comitato degli ambasciatori ACP-CEE le competenze per l' adozione di misure transitorie allo scadere della terza convenzione ACP-CEE, # considerando che la quarta convenzione ACP-CEE, firmata a Lomé il 15 dicembre 1989, non è ancora entrata in vigore; # considerando che l' applicazione della decisione n. 2/90 del Consiglio ACP-CEE è limitata al 28 febbraio 1991; che occorre pertanto prorogare detta decisione per evitare una discontinuità nelle relazioni tra gli Stati ACP e la Comunità, # DECIDE: Articolo 1 # La decisione n. 2/90 del Consiglio dei ministri ACP-CEE è prorogata fino alla data di entrata in vigore della quarta convenzione ACP-CEE, ma al più tardi fino al 30 giugno 1991. Articolo 2 # La presente decisione entra in vigore il 1o marzo 1991. Fatto a Bruxelles, addì 27 febbraio 1991. Per il Consiglio dei ministri ACP-CEE # Per il Comitato degli ambasciatori ACP-CEE # Il Presidente # J. WEYLAND BM391R0539REGOLAMENTO (CEE) N. 539/91 DELLA COMMISSIONE del 5 marzo 1991 relativo alle domande di titoli d' esportazione comportanti fissazione anticipata della restituzione, per i prodotti di cui al codice NC 1101 00 00 #

  official_journal · IT · 27 February 1991

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• VERORDENING ( EEG ) NR. 524/91 VAN DE RAAD VAN 27 FEBRUARI 1991 BETREFFENDE DE TOEPASSING VAN BESLUIT NR. 1/91 VAN DE ACS-EEG-RAAD VAN MINISTERS HOUDENDE VERLENGING VAN BESLUIT NR. 2/90 BETREFFENDE DE OVERGANGSMAATREGELEN DIE GELDEN VANAF 1 MAART 1990

  official_journal · NL · 27 February 1991

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• REGULAMENTO (CEE) Nº 524/91 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 respeitante à aplicação da Decisão nº 1/91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE que prorroga a Decisão nº 2/90 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 #O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, # Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, # Tendo em conta a proposta da Comissão, # Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), # Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, expirou em 28 de Fevereiro de 1990; # Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, ainda não entrou em vigor; # Considerando que a aplicação da Decisão nº 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE está limitada a 28 de Fevereiro de 1991; # Considerando que a aplicação da Decisão nº 1/91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE prorrogou aquela decisão até à entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 1991; # Considerando que é necessário tomar as medidas decorrentes da execução da Decisão nº 1/91, # ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 1/91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE é aplicável na Comunidade a partir de 1 de Março de 1991 até à entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 1991, sem prejuízo das disposições autónomas mais favoráveis a tomar pela Comunidade no que diz respeito ao regime das importações dos produtos ACP. # O texto da decisão vem no anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. # É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. # Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho # O Presidente # J.-C. JUNCKER (1) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). DECISÃO Nº 1/91 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CEE de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão nº 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 #O COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE, # Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 291º, # Tendo em conta a Decisão nº 1/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, que estabelece a delegação de competência no Comité dos Embaixadores ACP-CEE no que diz respeito à adopção de medidas transitórias no termo da vigência da Terceira Convenção ACP-CEE, # Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, ainda não entrou em vigor; # Considerando que a aplicação da Decisão nº 2/90 do Conselho ACP-CEE termina em 28 de Fevereiro de 1991; que, por conseguinte, a fim de evitar uma descontinuidade nas relações entre os Estados ACP e a Comunidade, convém prorrogar esta decisão, # DECIDE: Artigo 1º A Decisão nº 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE é prorrogada até à data de entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 1991. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1991. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE # Pelo Comité dos Embaixadores ACP-CEE # O Presidente # J. WEYLAND BM391R0539REGULAMENTO (CEE) Nº 539/91 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1991 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 00, que compreendem a fixação prévia da restituição #

  official_journal · PT · 27 February 1991

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• REGLAMENTO (CEE) Nº 524/91 DEL CONSEJO de 27 de febrero de 1991 relativo a la aplicación de la Decisión no 1/91 del Consejo de ministros ACP-CEE por la que se prorroga la Decisión no 2/90 relativa a las medidas transitorias válidas a partir del 1 de marzo de 1990

  official_journal · ES · 27 February 1991

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• Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 524/91 του Συμβουλίου της 27ης Φεβρουαρίου 1991 για την εφαρμογή της απόφασης αριθ. 1/91 του Συμβουλίου Υπουργών ΑΚΕ-ΕΟΚ για την παράταση της απόφασης αριθ. 2/90 σχετικά με τα μεταβατικά μέτρα που ισχύουν από την 1η Μαρτίου 1990

  official_journal · EL · 27 February 1991

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• VERORDNUNG ( EWG ) NR. 524/91 DES RATES VOM 27. FEBRUAR 1991 UEBER DIE ANWENDUNG DES BESCHLUSSES NR. 1/91 DES AKP-EWG-MINISTERRATS ZUR VERLAENGERUNG DES BESCHLUSSES NR. 2/90 BETREFFEND DIE AB 1. MAERZ 1990 GELTENDEN UEBERGANGSMASSNAHMEN

  official_journal · DE · 27 February 1991

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• RÈGLEMENT (CEE) No 524/91 DU CONSEIL du 27 février 1991 concernant l' application de la décision no 1/91 du Conseil des ministres ACP-CEE prorogeant la décision no 2/90 relative aux mesures transitoires valables à partir du 1er mars 1990

  official_journal · FR · 27 February 1991

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