European Union · Report · DC
CELEX 52005DC0521R(01)
Report from the Commission to the Council and the European Parliament on the measures adopted by Member States to ensure compliance with Regulation (ce) No. 1774/2002 of the European Parliament and of the Council of 3 October 2002 establishing health rules relating to animal by-products not intended for human consumption
Introduced
9 November 2005
Last action
9 November 2005 · Published
Status
open
Sponsors
—
Subjects
Discovery layer
Source updated
9 November 2005
Records
Official report CELEX 52005DC0521R(01) from European Union at European Commission. Dated 9 November 2005. Status: open.
Timeline
9 November 2005
Published
Source: work_date_document
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1 official file
Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as medidas adoptadas pelos Estados Membros para garantir o cumprimento do Regulamento (ce) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano
Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as medidas adoptadas pelos Estados Membros para garantir o cumprimento do Regulamento (ce) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano
preparatory · PT · 9 November 2005
Sponsors
- · COM · European Commission
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Sources
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- Official source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52005DC0521R(01)
- Open data entity: http://publications.europa.eu/resource/cellar/798340a1-17d3-4357-86ac-004d38e3d227
- eurlex · 52005DC0521R(01) · source updated 9 November 2005