Opinion of Mr Advocate General Cosmas delivered on 29 June 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª v Subdirector-Geral das Alfândegas. # Reference for a preliminary ruling: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal. # Repayment or remission of import duties. # Case C-446/93.

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Official report CELEX 61993CC0446 from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 29 June 1995. Status: decided.

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1. 29 June 1995

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• Opinion of Mr Advocate General Cosmas delivered on 29 June 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª v Subdirector-Geral das Alfândegas. # Reference for a preliminary ruling: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal. # Repayment or remission of import duties. # Case C-446/93.

  judgment · EN · 29 June 1995

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• Opinia rzecznika generalnego Cosmas przedstawione w dniu 29 czerwca 1995 r. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª przeciwko Subdirector-Geral das Alfândegas. # Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugalia. # Sprawa C-446/93.

  judgment · PL · 29 June 1995

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• Заключение на генералния адвокат Cosmas представено на29 юни 1995 г. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª срещу Subdirector-Geral das Alfândegas. # Искане за преюдициално заключение: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Португалия. # Дело C-446/93.

  judgment · BG · 29 June 1995

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• Concluziile avocatului general Cosmas prezentate la data de29 iunie 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª împotriva Subdirector-Geral das Alfândegas. # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugalia. # Cauza C-446/93.

  judgment · RO · 29 June 1995

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• Cosmas főtanácsnok indítványa, az ismertetés napja: 1995. június 29. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª kontra Subdirector-Geral das Alfândegas. # Előzetes döntéshozatal iránti kérelem: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugália. # C-446/93. sz. ügy

  judgment · HU · 29 June 1995

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• Generalinio advokato Cosmas išvada, pateikta 1995 m. birželio 29 d. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª prieš Subdirector-Geral das Alfândegas. # Prašymas priimti prejudicinį sprendimą: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugalija. # Byla C-446/93.

  judgment · LT · 29 June 1995

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• Sklepni predlogi generalnega pravobranilca - Cosmas - 29. junija 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª proti Subdirector-Geral das Alfândegas. # Predlog za sprejetje predhodne odločbe: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugalska. # Zadeva C-446/93.

  judgment · SL · 29 June 1995

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• Návrhy generálneho advokáta - Cosmas - 29. júna 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª proti Subdirector-Geral das Alfândegas. # Návrh na začatie prejudiciálneho konania Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugalsko. # Vec C-446/93.

  judgment · SK · 29 June 1995

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• Kohtujuristi ettepanek - Cosmas - 29. juuni 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª versus Subdirector-Geral das Alfândegas. # Eelotsusetaotlus: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal. # Kohtuasi C-446/93.

  judgment · ET · 29 June 1995

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• Conclusioni dell'avvocato generale Cosmas del 29 giugno 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda contro Subdirector-Geral das Alfândegas. # Domanda di pronuncia pregiudiziale: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portogallo. # Rimborso o sgravio dei dazi all'importazione. # Causa C-446/93.

  judgment · IT · 29 June 1995

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• Ģenerāladvokāta Cosmas secinājumi, sniegti 1995. gada 29.jūnijā. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª pret Subdirector-Geral das Alfândegas. # Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugāle. # Lieta C-446/93.

  judgment · LV · 29 June 1995

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• Schlussanträge des Generalanwalts Cosmas vom 29. Juni 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª gegen Subdirector-Geral das Alfândegas. # Ersuchen um Vorabentscheidung: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal. # Erstattung oder Erlaß von Eingangsabgaben. # Rechtssache C-446/93.

  judgment · DE · 29 June 1995

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• Conclusie van advocaat-generaal Cosmas van 29 juni 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda tegen Subdirector-Geral das Alfândegas. # Verzoek om een prejudiciële beslissing: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal. # Terugbetaling of kwijtschelding van invoerrechten. # Zaak C-446/93.

  judgment · NL · 29 June 1995

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• Conclusiones del Abogado General Cosmas presentadas el 29 de junio de 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda contra Subdirector-Geral das Alfândegas. # Petición de decisión prejudicial: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal. # Devolución o condonación de derechos de importación. # Asunto C-446/93.

  judgment · ES · 29 June 1995

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• Konklużjonijiet ta' l-Avukat Ġenerali - Cosmas - 29 ta' Ġunju 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª vs Subdirector-Geral das Alfândegas. # Talba għal deċiżjoni preliminari: Tribunal Tributário de Segunda Instância - il-Portugall. # Kawża C-446/93.

  judgment · MT · 29 June 1995

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• Forslag til afgørelse fra generaladvokat Cosmas fremsat den 29. juni 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda mod Subdirector-Geral das Alfândegas. # Anmodning om præjudiciel afgørelse: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal. # Godtgørelse af eller fritagelse for importafgifter. # Sag C-446/93.

  judgment · DA · 29 June 1995

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• Förslag till avgörande av generaladvokat Cosmas föredraget den 29 juni 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda mot Subdirector-Geral das Alfândegas. # Begäran om förhandsavgörande: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal. # Återbetalning eller eftergift av importtullar. # Mål C-446/93.

  judgment · SV · 29 June 1995

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• Julkisasiamiehen ratkaisuehdotus Cosmas 29 päivänä kesäkuuta 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda vastaan Subdirector-Geral das Alfândegas. # Ennakkoratkaisupyyntö: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugali. # Tuontitullien palauttaminen tai peruuttaminen. # Asia C-446/93.

  judgment · FI · 29 June 1995

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• Προτάσεις του γενικού εισαγγελέα Cosmas της 29ης Ιουνίου 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda κατά Subdirector-Geral das Alfândegas. # Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Πορτογαλία. # Επιστροφή των αχρεωστήτως εισπραχθέντων ή διαγραφή χρέους εισαγωγικών δασμών. # Υπόθεση C-446/93.

  judgment · EL · 29 June 1995

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• Conclusions de l'avocat général Cosmas présentées le 29 juin 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª contre Subdirector-Geral das Alfândegas. # Demande de décision préjudicielle: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal. # Remboursement ou remise de droits à l'importation. # Affaire C-446/93.

  judgment · FR · 29 June 1995

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• Stanovisko generálního advokáta - Cosmas - 29 června 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª proti Subdirector-Geral das Alfândegas. # Žádost o rozhodnutí o předběžné otázce: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugalsko. # Věc C-446/93.

  judgment · CS · 29 June 1995

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• Conclusões do advogado-geral Cosmas apresentadas em 29 de Junho de 1995. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda contra Subdirector-Geral das Alfândegas. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal. # Reembolso ou dispensa do pagamento de direitos de importação. # Processo C-446/93.

  judgment · PT · 29 June 1995

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