European Union · Report · CC
CELEX 61999CC0206
Opinion of Mr Advocate General Ruiz-Jarabo Colomer delivered on 20 February 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA v Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Reference for a preliminary ruling: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugal. # Raising of capital - Directive 69/335/EEC - Duties paid by way of fees or dues - Charge for entry in the commercial register. # Case C-206/99.
Introduced
20 February 2001
Last action
—
Status
decided
Sponsors
—
Subjects
Discovery layer
Source updated
20 February 2001
Records
Official report CELEX 61999CC0206 from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 20 February 2001. Status: decided.
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Opinion of Mr Advocate General Ruiz-Jarabo Colomer delivered on 20 February 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA v Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Reference for a preliminary ruling: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugal. # Raising of capital - Directive 69/335/EEC - Duties paid by way of fees or dues - Charge for entry in the commercial register. # Case C-206/99.
judgment · EN · 20 February 2001
Generalinio advokato Ruiz-Jarabo Colomer išvada, pateikta 2001 m. vasario 20 d. # SONAE - Tecnologia de Informação SA prieš Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Prašymas priimti prejudicinį sprendimą: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugalija. # Direktyva 69/335/EEB. # Byla C-206/99.
judgment · LT · 20 February 2001
Stanovisko generálního advokáta - Ruiz-Jarabo Colomer - 20 února 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA proti Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Žádost o rozhodnutí o předběžné otázce: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugalsko. # Věc C-206/99.
judgment · CS · 20 February 2001
Sklepni predlogi generalnega pravobranilca - Ruiz-Jarabo Colomer - 20. februarja 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA proti Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Predlog za sprejetje predhodne odločbe: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugalska. # Zadeva C-206/99.
judgment · SL · 20 February 2001
Concluziile avocatului general Ruiz-Jarabo Colomer prezentate la data de20 februarie 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA împotriva Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugalia. # Directivă 69/335/CEE. # Cauza C-206/99.
judgment · RO · 20 February 2001
Ģenerāladvokāta Ruiz-Jarabo Colomer secinājumi, sniegti 2001. gada 20.februārī. # SONAE - Tecnologia de Informação SA pret Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugāle. # Direktīva 69/335/EEK. # Lieta C-206/99.
judgment · LV · 20 February 2001
Návrhy generálneho advokáta - Ruiz-Jarabo Colomer - 20. februára 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA proti Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Návrh na začatie prejudiciálneho konania Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugalsko. # Vec C-206/99.
judgment · SK · 20 February 2001
Opinia rzecznika generalnego Ruiz-Jarabo Colomer przedstawione w dniu 20 lutego 2001 r. # SONAE - Tecnologia de Informação SA przeciwko Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugalia. # Dyrektywa 69/335/CEE. # Sprawa C-206/99.
judgment · PL · 20 February 2001
Conclusie van advocaat-generaal Ruiz-Jarabo Colomer van 20 februari 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA tegen Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Verzoek om een prejudiciële beslissing: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugal. # Bijeenbrengen van kapitaal - Richtlijn 69/335/EEG - Rechten met karakter van vergoeding - Rechten voor inschrijving in handelsregister. # Zaak C-206/99.
judgment · NL · 20 February 2001
Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 20 de Fevereiro de 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA contra Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugal. # Reunião de capitais - Directiva 69/335/CEE - Direitos com carácter remuneratório - Direitos de inscrição no Registo Comercial. # Processo C-206/99.
judgment · PT · 20 February 2001
Conclusiones del Abogado General Ruiz-Jarabo Colomer presentadas el 20 de febrero de 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA contra Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Petición de decisión prejudicial: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugal. # Concentración de capitales - Directiva 69/335/CEE - Derechos de carácter remunerativo - Derechos de inscripción en el Registro Mercantil. # Asunto C-206/99.
judgment · ES · 20 February 2001
Заключение на генералния адвокат Ruiz-Jarabo Colomer представено на20 февруари 2001 г. # SONAE - Tecnologia de Informação SA срещу Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Искане за преюдициално заключение: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Португалия. # Директива 69/335/ЕИО. # Дело C-206/99.
judgment · BG · 20 February 2001
Ruiz-Jarabo Colomer főtanácsnok indítványa, az ismertetés napja: 2001. február 20. # SONAE - Tecnologia de Informação SA kontra Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Előzetes döntéshozatal iránti kérelem: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugália. # 69/335/EGK irányelv. # C-206/99. sz. ügy
judgment · HU · 20 February 2001
Julkisasiamiehen ratkaisuehdotus Ruiz-Jarabo Colomer 20 päivänä helmikuuta 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA vastaan Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Ennakkoratkaisupyyntö: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugali. # Pääoman hankinta - Direktiivi 69/335/ETY - Korvauksenluonteiset maksut - Kaupparekisterimaksu. # Asia C-206/99.
judgment · FI · 20 February 2001
Kohtujuristi ettepanek - Ruiz-Jarabo Colomer - 20. veebruar 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA versus Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Eelotsusetaotlus: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugal. # Direktiiv 69/335/EMÜ. # Kohtuasi C-206/99.
judgment · ET · 20 February 2001
Konklużjonijiet ta' l-Avukat Ġenerali - Ruiz-Jarabo Colomer - 20 ta' Frar 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA vs Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Talba għal deċiżjoni preliminari: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - il-Portugall. # Direttiva 69/335/KEE. # Kawża C-206/99.
judgment · MT · 20 February 2001
Προτάσεις του γενικού εισαγγελέα Ruiz-Jarabo Colomer της 20ής Φεβρουαρίου 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA κατά Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Πορτογαλία. # Συγκέντρωση κεφαλαίων - Οδηγία 69/335/ΕΟΚ - Τέλη ανταποδοτικού χαρακτήρα - Τέλη εγγραφής στο εμπορικό μητρώο. # Υπόθεση C-206/99.
judgment · EL · 20 February 2001
Conclusioni dell'avvocato generale Ruiz-Jarabo Colomer del 20 febbraio 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA contro Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Domanda di pronuncia pregiudiziale: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portogallo. # Raccolta di capitali - Direttiva 69/335/CEE - Diritti di carattere remunerativo - Diritti d'iscrizione nel registro delle imprese. # Causa C-206/99.
judgment · IT · 20 February 2001
Förslag till avgörande av generaladvokat Ruiz-Jarabo Colomer föredraget den 20 februari 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA mot Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Begäran om förhandsavgörande: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugal. # Kapitalanskaffning - Direktiv 69/335/EEG - Avgifter av vederlagskaraktär - Avgifter för inskrivning i handelsregistret. # Mål C-206/99.
judgment · SV · 20 February 2001
Schlussanträge des Generalanwalts Ruiz-Jarabo Colomer vom 20. Februar 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA gegen Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Ersuchen um Vorabentscheidung: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugal. # Ansammlung von Kapital - Richtlinie 69/335/EWG - Abgaben mit Gebührencharakter - Abgaben aus Anlass von Eintragungen im Handelsregister. # Rechtssache C-206/99.
judgment · DE · 20 February 2001
Conclusions de l'avocat général Ruiz-Jarabo Colomer présentées le 20 février 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA contre Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Demande de décision préjudicielle: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugal. # Rassemblement de capitaux - Directive 69/335/CEE - Droits ayant un caractère rémunératoire - Droits d'inscription au registre du commerce. # Affaire C-206/99.
judgment · FR · 20 February 2001
Forslag til afgørelse fra generaladvokat Ruiz-Jarabo Colomer fremsat den 20. februar 2001. # SONAE - Tecnologia de Informação SA mod Direcção-Geral dos Registos e Notariado. # Anmodning om præjudiciel afgørelse: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portugal. # Kapitaltilførsel - Direktiv 69/335/EØF - Afgifter, der har karakter af vederlag - Gebyrer for registrering i handelsregistret. # Sag C-206/99.
judgment · DA · 20 February 2001
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