Judgment of the Court (Third Chamber) of 18 January 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª v Subdirector-Geral das Alfândegas.#Reference for a preliminary ruling: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.#Repayment or remission of import duties.#Case C-446/93.

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Official record CELEX 61993CJ0446 from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 18 January 1996. Status: decided.

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• Judgment of the Court (Third Chamber) of 18 January 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª v Subdirector-Geral das Alfândegas.#Reference for a preliminary ruling: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.#Repayment or remission of import duties.#Case C-446/93.

  judgment · EN · 18 January 1996

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• Tiesas spriedums (trešā palāta) 1996. gada 18. janvārī.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª pret Subdirector-Geral das Alfândegas.#Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugāle.#Lieta C-446/93.

  judgment · LV · 18 January 1996

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• Presuda Suda (treće vijeće) od 18. siječnja 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª protiv Subdirector-Geral das Alfândegas.#Zahtjev za prethodnu odluku: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.#Predmet C-446/93.

  judgment · HR · 18 January 1996

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• Euroopa Kohtu otsus (kolmas koda), 18. jaanuar 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª versus Subdirector-Geral das Alfândegas.#Eelotsusetaotlus: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.#Kohtuasi C-446/93.

  judgment · ET · 18 January 1996

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• Wyrok Trybunału (trzecia izba) z dnia 18 stycznia 1996 r.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª przeciwko Subdirector-Geral das Alfândegas.#Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugalia.#Sprawa C-446/93.

  judgment · PL · 18 January 1996

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• Sodba Sodišča (tretji senat) z dne 18. januarja 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª proti Subdirector-Geral das Alfândegas.#Predlog za sprejetje predhodne odločbe: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugalska.#Zadeva C-446/93.

  judgment · SL · 18 January 1996

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• Hotărârea Curții (camera a treia) din data de 18 ianuarie 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª împotriva Subdirector-Geral das Alfândegas.#Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugalia.#Cauza C-446/93.

  judgment · RO · 18 January 1996

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• Rozsudok Súdneho dvora (tretia komora) z 18. januára 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª proti Subdirector-Geral das Alfândegas.#Návrh na začatie prejudiciálneho konania Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugalsko.#Vec C-446/93.

  judgment · SK · 18 January 1996

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• Urteil des Gerichtshofes (Dritte Kammer) vom 18. Januar 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª gegen Subdirector-Geral das Alfândegas.#Ersuchen um Vorabentscheidung: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.#Erstattung oder Erlaß von Eingangsabgaben.#Rechtssache C-446/93.

  judgment · DE · 18 January 1996

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• Domstolens Dom (Tredje Afdeling) af 18. januar 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda mod Subdirector-Geral das Alfândegas.#Anmodning om præjudiciel afgørelse: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.#Godtgørelse af eller fritagelse for importafgifter.#Sag C-446/93.

  judgment · DA · 18 January 1996

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• Απόφαση του Δικαστηρίου (τρίτο τμήμα) της 18ης Ιανουαρίου 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda κατά Subdirector-Geral das Alfândegas.#Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Πορτογαλία.#Επιστροφή των αχρεωστήτως εισπραχθέντων ή διαγραφή χρέους εισαγωγικών δασμών.#Υπόθεση C-446/93.

  judgment · EL · 18 January 1996

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• Решение на Съда (трети състав) от 18 януари 1996 г.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª срещу Subdirector-Geral das Alfândegas.#Искане за преюдициално заключение: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Португалия.#Дело C-446/93.

  judgment · BG · 18 January 1996

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• Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 18 de enero de 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda contra Subdirector-Geral das Alfândegas.#Petición de decisión prejudicial: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.#Devolución o condonación de derechos de importación.#Asunto C-446/93.

  judgment · ES · 18 January 1996

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• 1996 m. sausio 18 d. Teisingumo Teismo (trečioji kolegija) sprendimas.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª prieš Subdirector-Geral das Alfândegas.#Prašymas priimti prejudicinį sprendimą: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugalija.#Byla C-446/93.

  judgment · LT · 18 January 1996

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• Rozsudek Soudního dvora (třetího senátu) ze dne 18. ledna 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª proti Subdirector-Geral das Alfândegas.#Žádost o rozhodnutí o předběžné otázce: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugalsko.#Věc C-446/93.

  judgment · CS · 18 January 1996

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• Domstolens dom (tredje avdelningen) den 18 januari 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda mot Subdirector-Geral das Alfândegas.#Begäran om förhandsavgörande: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.#Återbetalning eller eftergift av importtullar.#Mål C-446/93.

  judgment · SV · 18 January 1996

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• Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 18 de Janeiro de 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda contra Subdirector-Geral das Alfândegas.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.#Reembolso ou dispensa do pagamento de direitos de importação.#Processo C-446/93.

  judgment · PT · 18 January 1996

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• Yhteisöjen tuomioistuimen tuomio (kolmas jaosto) 18 päivänä tammikuuta 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda vastaan Subdirector-Geral das Alfândegas.#Ennakkoratkaisupyyntö: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugali.#Tuontitullien palauttaminen tai peruuttaminen.#Asia C-446/93.

  judgment · FI · 18 January 1996

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• Arrest van het Hof (derde kamer) van 18 januari 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda tegen Subdirector-Geral das Alfândegas.#Verzoek om een prejudiciële beslissing: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.#Terugbetaling of kwijtschelding van invoerrechten.#Zaak C-446/93.

  judgment · NL · 18 January 1996

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• Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (it-Tielet Awla) tat-18 ta' Jannar 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª vs Subdirector-Geral das Alfândegas.#Talba għal deċiżjoni preliminari: Tribunal Tributário de Segunda Instância - il-Portugall.#Kawża C-446/93.

  judgment · MT · 18 January 1996

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• A Bíróság (harmadik tanács) január 18.-i ítélete: 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª kontra Subdirector-Geral das Alfândegas.#Előzetes döntéshozatal iránti kérelem: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugália.#C-446/93. sz. ügy.

  judgment · HU · 18 January 1996

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• Sentenza della Corte (Terza Sezione) del 18 gennaio 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Lda contro Subdirector-Geral das Alfândegas.#Domanda di pronuncia pregiudiziale: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portogallo.#Rimborso o sgravio dei dazi all'importazione.#Causa C-446/93.

  judgment · IT · 18 January 1996

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• Arrêt de la Cour (troisième chambre) du 18 janvier 1996.#SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª contre Subdirector-Geral das Alfândegas.#Demande de décision préjudicielle: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal.#Remboursement ou remise de droits à l'importation.#Affaire C-446/93.

  judgment · FR · 18 January 1996

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