European Union · Record · CJ
CELEX 61995CJ0032
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 24 October 1996.#Commission of the European Communities v Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª and Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#European Social Fund - Decision reducing financial assistance initially granted - Infringement of the rights of the defence - Right of interested parties to be heard.#Case C-32/95 P.
Introduced
24 October 1996
Last action
—
Status
decided
Sponsors
—
Subjects
Discovery layer
Source updated
24 October 1996
Records
Official record CELEX 61995CJ0032 from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 24 October 1996. Status: decided.
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Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 24 October 1996.#Commission of the European Communities v Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª and Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#European Social Fund - Decision reducing financial assistance initially granted - Infringement of the rights of the defence - Right of interested parties to be heard.#Case C-32/95 P.
judgment · EN · 24 October 1996
Hotărârea Curții (camera a șasea) din data de 24 octombrie 1996.#Comisia Comunităților Europene împotriva Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª și Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Fondul Social European.#Cauza C-32/95 P.
judgment · RO · 24 October 1996
Wyrok Trybunału (szósta izba) z dnia 24 października 1996 r.#Komisja Wspólnot Europejskich przeciwko Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª i Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Europejski Fundusz Społeczny.#Sprawa C-32/95 P.
judgment · PL · 24 October 1996
Tiesas spriedums (sestā palāta) 1996. gada 24. oktobrī.#Eiropas Kopienu Komisija pret Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª un Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Eiropas Sociālais fonds.#Lieta C-32/95 P.
judgment · LV · 24 October 1996
1996 m. spalio 24 d. Teisingumo Teismo (šeštoji kolegija) sprendimas.#Europos Bendrijų Komisija prieš Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª ir Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Europos socialinis fondas.#Byla C-32/95 P.
judgment · LT · 24 October 1996
A Bíróság (hatodik tanács) október 24.-i ítélete: 1996.#Az Európai Közösségek Bizottsága kontra Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª és Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Európai Szociális Alap.#C-32/95. P. sz. ügy.
judgment · HU · 24 October 1996
Sodba Sodišča (šesti senat) z dne 24. oktobra 1996.#Komisija Evropskih skupnosti proti Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª in Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Evropski socialni sklad.#Zadeva C-32/95 P.
judgment · SL · 24 October 1996
Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (is-Sitt Awla) ta' l-24 ta' Ottubru 1996.#il-Kummissjoni tal-Komunitajiet Ewropej vs Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª u Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Fond Soċjali Ewropew.#Kawża C-32/95 P.
judgment · MT · 24 October 1996
Решение на Съда (шести състав) от 24 октомври 1996 г.#Комисия на Европейските общности срещу Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª и Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Европейски социален фонд.#Дело C-32/95 P.
judgment · BG · 24 October 1996
Urteil des Gerichtshofes (Sechste Kammer) vom 24. Oktober 1996.#Kommission der Europäischen Gemeinschaften gegen Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª und Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Europäischer Sozialfonds - Entscheidung, einen zunächst gewährten Zuschuß zu kürzen - Verletzung der Verteidigungsrechte - Anspruch der Betroffenen auf Anhörung.#Rechtssache C-32/95 P.
judgment · DE · 24 October 1996
Rozsudok Súdneho dvora (šiesta komora) z 24. októbra 1996.#Komisia Európskych spoločenstiev proti Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª a Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Európsky sociálny fond.#Vec C-32/95 P.
judgment · SK · 24 October 1996
Rozsudek Soudního dvora (šestého senátu) ze dne 24. října 1996.#Komise Evropských společenství proti Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª a Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Evropský sociální fond.#Věc C-32/95 P.
judgment · CS · 24 October 1996
Domstolens dom (sjätte avdelningen) den 24 oktober 1996.#Europeiska kommissionen mot Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª och Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Europeiska socialfonden - Beslut att minska bistånd som tidigare beviljats - Åsidosättande av rätten till försvar - De berördas rätt att yttra sig.#Mål C-32/95 P.
judgment · SV · 24 October 1996
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996.#Comissão das Comunidades Europeias contra Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª e Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Fundo Social Europeu - Decisão de redução de contribuição financeira inicialmente concedida - Violação dos direitos de defesa - Direito que assiste aos interessados de ser ouvidos.#Processo C-32/95 P.
judgment · PT · 24 October 1996
Sentenza della Corte (Sesta Sezione) del 24 ottobre 1996.#Commissione delle Comunità europee contro Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª e Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Fondo sociale europeo - Decisione di riduzione di un contributo finanziario inizialmente concesso - Violazione del diritto alla difesa - Diritto degli interessati di essere sentiti.#Causa C-32/95 P.
judgment · IT · 24 October 1996
Presuda Suda (šesto vijeće) od 24. listopada 1996.#Komisija Europskih zajednica protiv Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª i Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Europski socijalni fond.#Predmet C-32/95 P.
judgment · HR · 24 October 1996
Arrest van het Hof (Zesde kamer) van 24 oktober 1996.#Commissie van de Europese Gemeenschappen tegen Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª en Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Europees Sociaal Fonds - Beschikking tot vermindering van aanvankelijk toegekende financiële bijstand - Schending van recht van verweer - Recht van betrokkenen om te worden gehoord.#Zaak C-32/95 P.
judgment · NL · 24 October 1996
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Sexta) de 24 de octubre de 1996.#Comisión de las Comunidades Europeas contra Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª y Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Fondo Social Europeo - Decisión de reducción de la ayuda económica inicialmente concedida - Violación del derecho de defensa - Derecho de los interesados a ser oídos.#Asunto C-32/95 P.
judgment · ES · 24 October 1996
Απόφαση του Δικαστηρίου (έκτο τμήμα) της 24ης Οκτωβρίου 1996.#Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων κατά Lisrestal-Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico-Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis-Rebocagem e Assistência Marítima Ldª και Gaslimpo-Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Ευρωπαϊκό Κοινωνικό Ταμείο - Απόφαση περί μειώσεως μιας αρχικά εγκριθείσας χρηματοδοτικής συνδρομής - Προσβολή των δικαιωμάτων άμυνας - Δικαίωμα των ενδιαφερομένων να εκφράσουν την άποψή τους.#Υπόθεση C-32/95 P.
judgment · EL · 24 October 1996
Yhteisöjen tuomioistuimen tuomio (kuudes jaosto) 24 päivänä lokakuuta 1996.#Euroopan yhteisöjen komissio vastaan Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª ja Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Euroopan sosiaalirahasto - Alunperin myönnetyn taloudellisen tuen määrän alentamista koskeva päätös - Puolustautumisoikeuksien loukkaaminen - Asianosaisten oikeus tulla kuulluksi.#Asia C-32/95 P.
judgment · FI · 24 October 1996
Domstolens Dom (Sjette Afdeling) af 24. oktober 1996.#Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber mod Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª og Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Den Europæiske Socialfond - Beslutning om nedsættelse af et oprindeligt bevilget tilskud - Tilsidesættelse af retten til kontradiktion - Ret til at blive hørt.#Sag C-32/95 P.
judgment · DA · 24 October 1996
Euroopa Kohtu otsus (kuues koda), 24. oktoober 1996.#Euroopa Ühenduste Komisjon versus Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª ja Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Euroopa Sotsiaalfond.#Kohtuasi C-32/95 P.
judgment · ET · 24 October 1996
Arrêt de la Cour (sixième chambre) du 24 octobre 1996.#Commission des Communautés européennes contre Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª et Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA.#Fonds social européen - Décision de réduction d'un concours financier initialement accordé - Violation des droits de la défense - Droit des intéressés d'être entendus.#Affaire C-32/95 P.
judgment · FR · 24 October 1996
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