European Union · Record · CJ
CELEX 62000CJ0251
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 14 November 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª v Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, and Ministério Público.#Reference for a preliminary ruling: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugal.#EEC-Turkey Association Agreement - Importation of television sets from Turkey - Determination of the person liable for the customs debt - Post-clearance recovery of customs duties.#Case C-251/00.
Introduced
14 November 2002
Last action
—
Status
decided
Sponsors
—
Subjects
Discovery layer
Source updated
14 November 2002
Records
Official record CELEX 62000CJ0251 from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 14 November 2002. Status: decided.
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Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 14 November 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª v Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, and Ministério Público.#Reference for a preliminary ruling: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugal.#EEC-Turkey Association Agreement - Importation of television sets from Turkey - Determination of the person liable for the customs debt - Post-clearance recovery of customs duties.#Case C-251/00.
judgment · EN · 14 November 2002
2002 m. lapkričio 14 d. Teisingumo Teismo (penktoji kolegija) sprendimas.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª prieš Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, dalyvaujant Ministério Público.#Prašymas priimti prejudicinį sprendimą: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugalija.#Byla C-251/00.
judgment · LT · 14 November 2002
Wyrok Trybunału (piąta izba) z dnia 14 listopada 2002 r.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª przeciwko Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, przy udziale Ministério Público.#Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugalia.#Sprawa C-251/00.
judgment · PL · 14 November 2002
Euroopa Kohtu otsus (viies koda), 14. november 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª versus Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa; Ministério Público osavõtul.#Eelotsusetaotlus: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugal.#Kohtuasi C-251/00.
judgment · ET · 14 November 2002
Rozsudek Soudního dvora (pátého senátu) ze dne 14. listopadu 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª proti Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, za přítomnosti Ministério Público.#Žádost o rozhodnutí o předběžné otázce: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugalsko.#Věc C-251/00.
judgment · CS · 14 November 2002
A Bíróság (ötödik tanács) november 14.-i ítélete: 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª kontra Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, részvételével Ministério Público.#Előzetes döntéshozatal iránti kérelem: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugália.#C-251/00. sz. ügy.
judgment · HU · 14 November 2002
Решение на Съда (пети състав) от 14 ноември 2002 г.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª срещу Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, в присъствието на Ministério Público.#Искане за преюдициално заключение: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Португалия.#Дело C-251/00.
judgment · BG · 14 November 2002
Presuda Suda (peto vijeće) od 14. studenog 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª protiv Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, uz sudjelovanje Ministério Público.#Zahtjev za prethodnu odluku: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugal.#Predmet C-251/00.
judgment · HR · 14 November 2002
Hotărârea Curții (camera a cincea) din data de 14 noiembrie 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª împotriva Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, în prezența Ministério Público.#Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugalia.#Cauza C-251/00.
judgment · RO · 14 November 2002
Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (il-Ħames Awla) ta' l-14 ta' Novembru 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª vs Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, fil-preżenza ta' Ministério Público.#Talba għal deċiżjoni preliminari: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - il-Portugall.#Kawża C-251/00.
judgment · MT · 14 November 2002
Rozsudok Súdneho dvora (piata komora) zo 14. novembra 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª proti Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, za účasti Ministério Público.#Návrh na začatie prejudiciálneho konania Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugalsko.#Vec C-251/00.
judgment · SK · 14 November 2002
Arrest van het Hof (Vijfde kamer) van 14 november 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª tegen Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, in tegenwoordigheid van Ministério Público.#Verzoek om een prejudiciële beslissing: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugal.#Associatieovereenkomst EEG-Turkije - Invoer van televisietoestellen uit Turkije - Bepaling wie douaneschuld moet voldoen - Navordering van douanerechten.#Zaak C-251/00.
judgment · NL · 14 November 2002
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Quinta) de 14 de noviembre de 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª contra Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, en el que participa Ministério Público.#Petición de decisión prejudicial: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugal.#Acuerdo de Asociación CEE-Turquía - Importación de televisores procedentes de Turquía - Determinación de la persona obligada al pago de la deuda aduanera - Recaudación a posteriori de derechos de aduana.#Asunto C-251/00.
judgment · ES · 14 November 2002
Tiesas spriedums (piektā palāta) 2002. gada 14.novembrī.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª pret Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, piedaloties Ministério Público.#Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugāle.#Lieta C-251/00.
judgment · LV · 14 November 2002
Domstolens Dom (Femte Afdeling) af 14. november 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª mod Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, med deltagelse af Ministério Público.#Anmodning om præjudiciel afgørelse: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugal.#Associeringsaftalen EØF/Tyrkiet - import af fjernsyn med oprindelse i Tyrkiet - bestemmelse af debitor for toldskyld - efteropkrævning af told.#Sag C-251/00.
judgment · DA · 14 November 2002
Yhteisöjen tuomioistuimen tuomio (viides jaosto) 14 päivänä marraskuuta 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª vastaan Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, ja Ministério Público.#Ennakkoratkaisupyyntö: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugali.#ETY:n ja Turkin välinen assosiaatiosopimus - Turkista peräisin olevien televisiovastaanottimien tuonti - Tullivelan maksamisesta vastuussa olevan määrittäminen - Tullien kantaminen jälkitullauksin.#Asia C-251/00.
judgment · FI · 14 November 2002
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª contra Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, e Ministério Público.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugal.#Acordo de associação CEE-Turquia - Importação de televisores provenientes da Turquia - Determinação da pessoa responsável pela dívida aduaneira - Cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros.#Processo C-251/00.
judgment · PT · 14 November 2002
Sodba Sodišča (peti senat) z dne 14. novembra 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª proti Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, ob udeležbi Ministério Público.#Predlog za sprejetje predhodne odločbe: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugalska.#Zadeva C-251/00.
judgment · SL · 14 November 2002
Urteil des Gerichtshofes (Fünfte Kammer) vom 14. November 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª gegen Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, Beteiligte: Ministério Público.#Ersuchen um Vorabentscheidung: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugal.#Assoziierungsabkommen EWG-Türkei - Einfuhr von Fernsehgeräten mit Ursprung in der Türkei - Bestimmung des Zollschuldners - Nacherhebung der Zölle.#Rechtssache C-251/00.
judgment · DE · 14 November 2002
Arrêt de la Cour (cinquième chambre) du 14 novembre 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª contre Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, en présence de Ministério Público.#Demande de décision préjudicielle: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugal.#Accord d'association CEE/Turquie - Importation de téléviseurs en provenance de Turquie - Détermination du redevable de la dette douanière - Recouvrement a posteriori des droits de douane.#Affaire C-251/00.
judgment · FR · 14 November 2002
Domstolens dom (femte avdelningen) den 14 november 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª mot Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, i närvaro av Ministério Público.#Begäran om förhandsavgörande: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugal.#Associeringsavtalet mellan EEG och Turkiet - Import av TV-apparater från Turkiet - Fastställande av vem som är ansvarig för tullskulden - Uppbörd av tull i efterhand.#Mål C-251/00.
judgment · SV · 14 November 2002
Απόφαση του Δικαστηρίου (πέμπτο τμήμα) της 14ης Νοεμβρίου 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª κατά Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, παρισταμένης της Ministério Público.#Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Πορτογαλία.#Συμφωνία Συνδέσεως ΕΟΚ-Τουρκίας - Εισαγωγή τηλεοράσεων προελεύσεως Τουρκίας - Καθορισμός του οφειλέτη της τελωνειακής οφειλής - Εκ των υστέρων είσπραξη των τελωνειακών δασμών.#Υπόθεση C-251/00.
judgment · EL · 14 November 2002
Sentenza della Corte (Quinta Sezione) del 14 novembre 2002.#Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª contro Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, in presenza di Ministério Público.#Domanda di pronuncia pregiudiziale: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portogallo.#Accordo di associazione CEE/Turchia - Importazione di televisori provenienti dalla Turchia - Individuazione del debitore dell'obbligazione doganale - Ricupero a posteriori dei dazi doganali.#Causa C-251/00.
judgment · IT · 14 November 2002
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