European Union · Record · TJ
CELEX 62011TJ0487
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2014 .#(publicação por excertos) Banco Privado Português, SA e Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado – Setor financeiro – Garantia de Estado que acompanha um empréstimo bancário – Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldades – Conformidade com as comunicações da Comissão relativas aos auxílios ao setor financeiro no contexto da crise financeira – Confiança legítima – Dever de fundamentação.#Processo T‑487/11.
Introduced
12 December 2014
Last action
—
Status
decided
Sponsors
—
Subjects
Discovery layer
Source updated
12 December 2014
Records
Official record CELEX 62011TJ0487 from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 12 December 2014. Status: decided.
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2014 .#(publicação por excertos) Banco Privado Português, SA e Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado – Setor financeiro – Garantia de Estado que acompanha um empréstimo bancário – Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldades – Conformidade com as comunicações da Comissão relativas aos auxílios ao setor financeiro no contexto da crise financeira – Confiança legítima – Dever de fundamentação.#Processo T‑487/11.
judgment · PT · 12 December 2014
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