Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de outubro de 2017.#Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança SA contra ICTS Portugal – Consultadoria de Aviação Comercial SA e o.#Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Transferência de empresa ou de estabelecimento — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Obrigação do cessionário de integrar os trabalhadores — Prestação de serviços de vigilância e de segurança executada por uma empresa — Concurso — Adjudicação do contrato a outra empresa — Não integração do pessoal — Disposição nacional que exclui do conceito de «transferência de empresa ou de estabelecimento» a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador.#Processo C-200/16.

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Official record CELEX 62016CJ0200 from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 19 October 2017. Status: decided.

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1. 19 October 2017

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• Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de outubro de 2017.#Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança SA contra ICTS Portugal – Consultadoria de Aviação Comercial SA e o.#Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Transferência de empresa ou de estabelecimento — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Obrigação do cessionário de integrar os trabalhadores — Prestação de serviços de vigilância e de segurança executada por uma empresa — Concurso — Adjudicação do contrato a outra empresa — Não integração do pessoal — Disposição nacional que exclui do conceito de «transferência de empresa ou de estabelecimento» a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador.#Processo C-200/16.

  judgment · PT · 19 October 2017

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