Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2018.#Fundo de Garantia Automóvel contra Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana e Cristiana Micaela Caetano Juliana.#Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Segunda Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.°, n.° 4 — Obrigação de subscrever um contrato de seguro — Veículo estacionado num terreno particular — Direito de regresso do organismo de indemnização contra o proprietário do veículo não segurado.#Processo C-80/17.

Records

Official record CELEX 62017CJ0080 from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 4 September 2018. Status: decided.

Timeline

No timeline events have been ingested for this record yet.

Votes

No vote records are attached yet.

Versions

No version snapshots stored. Document URLs remain at the source.

Documents

1 official file

• Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2018.#Fundo de Garantia Automóvel contra Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana e Cristiana Micaela Caetano Juliana.#Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Segunda Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.°, n.° 4 — Obrigação de subscrever um contrato de seguro — Veículo estacionado num terreno particular — Direito de regresso do organismo de indemnização contra o proprietário do veículo não segurado.#Processo C-80/17.

  judgment · PT · 4 September 2018

  ViewDownloadOpen at official source

Sponsors

No sponsors or actors listed by the source.

Related records

No cross-record relationships stored yet.