Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de junho de 2018.#Virgílio Tarragó da Silveira contra Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA.#Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 15.° — Efeitos do processo de insolvência nas ações pendentes relativas a um bem ou um direito de cuja administração ou disposição o devedor está inibido — Conceito de “ação pendente” — Processo relativo ao reconhecimento da existência de um crédito.#Processo C-250/17.

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Official record CELEX 62017CJ0250 from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 6 June 2018. Status: decided.

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• Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de junho de 2018.#Virgílio Tarragó da Silveira contra Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA.#Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 15.° — Efeitos do processo de insolvência nas ações pendentes relativas a um bem ou um direito de cuja administração ou disposição o devedor está inibido — Conceito de “ação pendente” — Processo relativo ao reconhecimento da existência de um crédito.#Processo C-250/17.

  judgment · PT · 6 June 2018

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