European Union · Record · TJ
CELEX 62017TJ0341_EXT
Judgment of the General Court (Fourth Chamber, Extended Composition) of 30 March 2022 (Excerpts).#British Airways plc v European Commission.#Competition - Agreements, decisions and concerted practices - Air freight market - Decision declaring an infringement of Article 101 TFEU, Article 53 of the EEA Agreement and Article 8 of the Transport Agreement between the European Community and Switzerland Air — Coordination of elements of the price of air services air freight (fuel surcharge, security surcharge, payment of a commission on surcharges) — Exchange of information — Territorial competence of the Commission — Duty to state reasons — Article 266 TFEU — State constraint — Single and continuous infringement — Amount of fine — Value of sales — Duration of participation in the infringement — Mitigating circumstances — Encouragement of anti-competitive behavior by authorities public — Competence of full jurisdiction.#Process T-341/17.
Introduced
30 March 2022
Last action
—
Status
decided
Sponsors
—
Subjects
Discovery layer
Source updated
30 March 2022
Records
Official record CELEX 62017TJ0341_EXT from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 30 March 2022. Status: decided.
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022 (Excertos).#British Airways plc contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça Relativo aos Transportes Aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Dever de fundamentação — Artigo 266.o TFUE — Constrangimento estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Incentivo ao comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Competência de plena jurisdição.#Processo T-341/17.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022 (Excertos).#British Airways plc contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça Relativo aos Transportes Aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Dever de fundamentação — Artigo 266.o TFUE — Constrangimento estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Incentivo ao comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Competência de plena jurisdição.#Processo T-341/17.
judgment · PT · 30 March 2022
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