European Union · Record · TJ
CELEX 62017TJ0350_EXT
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022 (Excertos).#Singapore Airlines Ltd e Singapore Airlines Cargo Pte Ltd contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça Relativo aos Transportes Aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Princípio — Constrangimento estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição.#Processo T-350/17.
Introduced
30 March 2022
Last action
30 March 2022 · Decided
Status
decided
Sponsors
—
Subjects
Aviation
Source updated
30 March 2022
Records
Official record CELEX 62017TJ0350_EXT from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 30 March 2022. Status: decided.
Timeline
30 March 2022
Decided
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022 (Excertos).#Singapore Airlines Ltd e Singapore Airlines Cargo Pte Ltd contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça Relativo aos Transportes Aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Princípio — Constrangimento estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição.#Processo T-350/17.
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022 (Excertos).#Singapore Airlines Ltd e Singapore Airlines Cargo Pte Ltd contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça Relativo aos Transportes Aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Princípio — Constrangimento estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição.#Processo T-350/17.
judgment · PT · 30 March 2022
Sponsors
- · GCEU · General Court
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Sources
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- Official source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62017TJ0350_EXT
- Open data entity: http://publications.europa.eu/resource/cellar/e8a34a5e-5a8d-11f1-aa6d-01aa75ed71a1
- eurlex · 62017TJ0350_EXT · source updated 30 March 2022