European Union · Record · CJ
CELEX 62018CJ0317
Judgment of the Court of Justice (Eighth Chamber) of June 13, 2019.#Cátia Correia Moreira v Municipality of Portimão.#Reference for a preliminary ruling — Directive 2001/23/CE — Transfers of companies — Maintenance of workers' rights — Concept of “worker” — Substantial change in working conditions to the detriment of the worker.#Case C-317/18.
Introduced
13 June 2019
Last action
—
Status
decided
Sponsors
—
Subjects
Discovery layer
Source updated
13 June 2019
Records
Official record CELEX 62018CJ0317 from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 13 June 2019. Status: decided.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2019.#Cátia Correia Moreira contra Município de Portimão.#Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Conceito de “trabalhador” — Alteração substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador.#Processo C-317/18.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2019.#Cátia Correia Moreira contra Município de Portimão.#Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Conceito de “trabalhador” — Alteração substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador.#Processo C-317/18.
judgment · PT · 13 June 2019
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Sources
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