European Union · Record · CO
CELEX 62022CO0469
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2023.#Ambisig – Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica, S. A., contra Fundação do Desporto e o.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de obras — Diretiva 2014/24/UE — Tramitação do procedimento — Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.° — Operador económico que recorre às capacidades de outra entidade para cumprir as exigências da autoridade adjudicante — Obrigação que incumbe a esse operador económico de transmitir os documentos de habilitação de um subcontratado após a adjudicação do contrato — Incompatibilidade.#Processo C-469/22.
Introduced
10 January 2023
Last action
—
Status
decided
Sponsors
—
Subjects
Discovery layer
Source updated
10 January 2023
Records
Official record CELEX 62022CO0469 from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 10 January 2023. Status: decided.
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2023.#Ambisig – Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica, S. A., contra Fundação do Desporto e o.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de obras — Diretiva 2014/24/UE — Tramitação do procedimento — Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.° — Operador económico que recorre às capacidades de outra entidade para cumprir as exigências da autoridade adjudicante — Obrigação que incumbe a esse operador económico de transmitir os documentos de habilitação de um subcontratado após a adjudicação do contrato — Incompatibilidade.#Processo C-469/22.
judgment · PT · 10 January 2023
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