European Union · Record · TJ
CELEX 62022TJ0181
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2024 (Extratos).#Pharol, SGPS, SA contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados português e espanhol das telecomunicações — Cláusula de não concorrência no mercado ibérico inserida no contrato para a aquisição pela Telefónica da participação detida pela Portugal Telecom no operador brasileiro de telefonia móvel Vivo — Anulação parcial da decisão inicial — Decisão que altera o montante da coima — Força de caso julgado — Não adoção de uma comunicação de objeções suplementar — Determinação do valor das vendas — Exclusão das vendas de serviços relativamente às quais as partes não estão em concorrência potencial.#Processo T-181/22.
Introduced
2 October 2024
Last action
—
Status
decided
Sponsors
—
Subjects
Discovery layer
Source updated
2 October 2024
Records
Official record CELEX 62022TJ0181 from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 2 October 2024. Status: decided.
Timeline
No timeline events have been ingested for this record yet.
Votes
No vote records are attached yet.
Versions
No version snapshots stored. Document URLs remain at the source.
Documents
1 official file
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2024 (Extratos).#Pharol, SGPS, SA contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados português e espanhol das telecomunicações — Cláusula de não concorrência no mercado ibérico inserida no contrato para a aquisição pela Telefónica da participação detida pela Portugal Telecom no operador brasileiro de telefonia móvel Vivo — Anulação parcial da decisão inicial — Decisão que altera o montante da coima — Força de caso julgado — Não adoção de uma comunicação de objeções suplementar — Determinação do valor das vendas — Exclusão das vendas de serviços relativamente às quais as partes não estão em concorrência potencial.#Processo T-181/22.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2024 (Extratos).#Pharol, SGPS, SA contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados português e espanhol das telecomunicações — Cláusula de não concorrência no mercado ibérico inserida no contrato para a aquisição pela Telefónica da participação detida pela Portugal Telecom no operador brasileiro de telefonia móvel Vivo — Anulação parcial da decisão inicial — Decisão que altera o montante da coima — Força de caso julgado — Não adoção de uma comunicação de objeções suplementar — Determinação do valor das vendas — Exclusão das vendas de serviços relativamente às quais as partes não estão em concorrência potencial.#Processo T-181/22.
judgment · PT · 2 October 2024
Sponsors
No sponsors or actors listed by the source.
Related records
No cross-record relationships stored yet.
Sources
PoliticalRepo is an index and interpretation layer, not the authoritative legal source.