Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2025.#Parlamento Europeu contra TC.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Artigo 41.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de audiência — Direito de acesso ao processo — Regulamento (UE) 2018/1725 — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União Europeia e à livre circulação desses dados — Artigo 9.° — Transmissão de dados pessoais a destinatários estabelecidos na União que não sejam essas instituições ou órgãos da União — Artigo 26.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.#Processo C-529/23 P.

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Official record CELEX 62023CJ0529_SUM from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 3 July 2025. Status: decided.

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• Arrêt de la Cour (cinquième chambre) du 3 juillet 2025.#Parlement européen contre TC.#Pourvoi – Droit institutionnel – Parlement européen – Réglementation concernant les frais et indemnités des députés au Parlement – Indemnité d’assistance parlementaire – Recouvrement des sommes indûment versées – Article 41, paragraphe 2, de la charte des droits fondamentaux de l’Union européenne – Droit d’être entendu – Droit d’accès au dossier – Règlement (UE) 2018/1725 – Protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel par les institutions, organes et organismes de l’Union européenne et à la libre circulation de ces données – Article 9 – Transmission de données à caractère personnel à des destinataires établis dans l’Union autres que ces institutions et organes – Article 26 du statut des fonctionnaires de l’Union européenne.#Affaire C-529/23 P.

  judgment · FR · 3 July 2025

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• Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2025.#Parlamento Europeu contra TC.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Artigo 41.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de audiência — Direito de acesso ao processo — Regulamento (UE) 2018/1725 — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União Europeia e à livre circulação desses dados — Artigo 9.° — Transmissão de dados pessoais a destinatários estabelecidos na União que não sejam essas instituições ou órgãos da União — Artigo 26.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.#Processo C-529/23 P.

  judgment · PT · 3 July 2025

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