European Union · Record · CJ
CELEX 62025CJ0173
Arrêt de la Cour (septième chambre) du 8 octobre 2026.#Agropalma Holdings Ltda e.a. contre Commission européenne.#Pourvoi – Aides d’État – Zone franche de Madère (Portugal) – Octroi d’avantages fiscaux aux entreprises – Régime d’aides mis à exécution par la République portugaise – Décisions C(2007) 3037 final et C(2013) 4043 final – Décision adoptée par la Commission européenne sur le fondement de l’article 108, paragraphe 2, premier alinéa, TFUE – Mise en œuvre d’une aide existante en violation d’une condition assurant la compatibilité de l’aide avec le marché intérieur – Obligation de motivation – Notion d’“aide d’État” – Règlement (UE) 2015/1589 – Article 1er, sous b), ii) – Notion d’“aide existante” – Absence de dérogation à la condition relative à la création ou au maintien de postes de travail dans la région autonome de Madère – Récupération – Confiance légitime – Sécurité juridique.#Affaire C-173/25 P.
Introduced
8 October 2026
Last action
8 October 2026 · Decided
Status
decided
Sponsors
—
Subjects
Labour
Source updated
8 October 2026
Official titles
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1 official language
Portuguese
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2026.#Agropalma Holdings Ltda e o. contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Execução de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio de Estado” — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea b), ii) — Conceito de “auxílio existente” — Requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na Região Autónoma da Madeira que não é objeto de derrogação — Recuperação — Confiança Legítima — Segurança jurídica.#Processo C-173/25 P.
Records
Official record CELEX 62025CJ0173 from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 8 October 2026. Status: decided.
Timeline
8 October 2026
Decided
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2026.#Agropalma Holdings Ltda e o. contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Execução de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio de Estado” — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea b), ii) — Conceito de “auxílio existente” — Requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na Região Autónoma da Madeira que não é objeto de derrogação — Recuperação — Confiança Legítima — Segurança jurídica.#Processo C-173/25 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2026.#Agropalma Holdings Ltda e o. contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Execução de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio de Estado” — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea b), ii) — Conceito de “auxílio existente” — Requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na Região Autónoma da Madeira que não é objeto de derrogação — Recuperação — Confiança Legítima — Segurança jurídica.#Processo C-173/25 P.
judgment · PT · 8 October 2026
Arrêt de la Cour (septième chambre) du 8 octobre 2026.#Agropalma Holdings Ltda e.a. contre Commission européenne.#Pourvoi – Aides d’État – Zone franche de Madère (Portugal) – Octroi d’avantages fiscaux aux entreprises – Régime d’aides mis à exécution par la République portugaise – Décisions C(2007) 3037 final et C(2013) 4043 final – Décision adoptée par la Commission européenne sur le fondement de l’article 108, paragraphe 2, premier alinéa, TFUE – Mise en œuvre d’une aide existante en violation d’une condition assurant la compatibilité de l’aide avec le marché intérieur – Obligation de motivation – Notion d’“aide d’État” – Règlement (UE) 2015/1589 – Article 1er, sous b), ii) – Notion d’“aide existante” – Absence de dérogation à la condition relative à la création ou au maintien de postes de travail dans la région autonome de Madère – Récupération – Confiance légitime – Sécurité juridique.#Affaire C-173/25 P.
judgment · FR · 8 October 2026
Sponsors
- · CJ · Court of Justice of the European Union
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Sources
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- Official source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/?uri=CELEX:62025CJ0173
- Open data entity: http://publications.europa.eu/resource/cellar/df1b1a8a-c2f4-11f1-bfcb-01aa75ed71a1
- eurlex · 62025CJ0173 · source updated 8 October 2026