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European Union · Record · CJ

CELEX 62025CJ0173

Arrêt de la Cour (septième chambre) du 8 octobre 2026.#Agropalma Holdings Ltda e.a. contre Commission européenne.#Pourvoi – Aides d’État – Zone franche de Madère (Portugal) – Octroi d’avantages fiscaux aux entreprises – Régime d’aides mis à exécution par la République portugaise – Décisions C(2007) 3037 final et C(2013) 4043 final – Décision adoptée par la Commission européenne sur le fondement de l’article 108, paragraphe 2, premier alinéa, TFUE – Mise en œuvre d’une aide existante en violation d’une condition assurant la compatibilité de l’aide avec le marché intérieur – Obligation de motivation – Notion d’“aide d’État” – Règlement (UE) 2015/1589 – Article 1er, sous b), ii) – Notion d’“aide existante” – Absence de dérogation à la condition relative à la création ou au maintien de postes de travail dans la région autonome de Madère – Récupération – Confiance légitime – Sécurité juridique.#Affaire C-173/25 P.

decidedEuropean Union· Court of Justice of the European Union· FR

Introduced

8 October 2026

Last action

8 October 2026 · Decided

Status

decided

Sponsors

—

Subjects

Labour

Source updated

8 October 2026

Labour

Official titles

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1 official language
  • Portuguese

    Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2026.#Agropalma Holdings Ltda e o. contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Execução de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio de Estado” — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea b), ii) — Conceito de “auxílio existente” — Requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na Região Autónoma da Madeira que não é objeto de derrogação — Recuperação — Confiança Legítima — Segurança jurídica.#Processo C-173/25 P.

Records

Official record CELEX 62025CJ0173 from European Union at Court of Justice of the European Union. Dated 8 October 2026. Status: decided.

Timeline

  1. 8 October 2026

    Decided

    Source: work_date_document

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2 official files

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2026.#Agropalma Holdings Ltda e o. contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Execução de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio de Estado” — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea b), ii) — Conceito de “auxílio existente” — Requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na Região Autónoma da Madeira que não é objeto de derrogação — Recuperação — Confiança Legítima — Segurança jurídica.#Processo C-173/25 P.

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  • Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2026.#Agropalma Holdings Ltda e o. contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Execução de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio de Estado” — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea b), ii) — Conceito de “auxílio existente” — Requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na Região Autónoma da Madeira que não é objeto de derrogação — Recuperação — Confiança Legítima — Segurança jurídica.#Processo C-173/25 P.

    judgment · PT · 8 October 2026

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  • Arrêt de la Cour (septième chambre) du 8 octobre 2026.#Agropalma Holdings Ltda e.a. contre Commission européenne.#Pourvoi – Aides d’État – Zone franche de Madère (Portugal) – Octroi d’avantages fiscaux aux entreprises – Régime d’aides mis à exécution par la République portugaise – Décisions C(2007) 3037 final et C(2013) 4043 final – Décision adoptée par la Commission européenne sur le fondement de l’article 108, paragraphe 2, premier alinéa, TFUE – Mise en œuvre d’une aide existante en violation d’une condition assurant la compatibilité de l’aide avec le marché intérieur – Obligation de motivation – Notion d’“aide d’État” – Règlement (UE) 2015/1589 – Article 1er, sous b), ii) – Notion d’“aide existante” – Absence de dérogation à la condition relative à la création ou au maintien de postes de travail dans la région autonome de Madère – Récupération – Confiance légitime – Sécurité juridique.#Affaire C-173/25 P.

    judgment · FR · 8 October 2026

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  • · CJ · Court of Justice of the European Union

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